A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, representa um marco na regulamentação do processo administrativo fiscal federal brasileiro. Promovendo alterações substanciais no Decreto nº 70.235/1972 — que regula o processo administrativo fiscal (PAF) relativo à determinação e exigência de créditos tributários da União — a LC 227/26 busca conferir maior segurança...