A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, representa um marco na regulamentação do processo administrativo fiscal federal brasileiro. Promovendo alterações substanciais no Decreto nº 70.235/1972 — que regula o processo administrativo fiscal (PAF) relativo à determinação e exigência de créditos tributários da União — a LC 227/26 busca conferir maior segurança...
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.689/2023, a qual introduziu mudanças substanciais no procedimento de proclamação de resultados de julgamentos em processos administrativos fiscais, particularmente quando ocorre empate nas votações no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Neste sentido, uma das alterações principais é o retorno do voto de qualidade no CARF, pois em...